Atualizado em 1 de agosto de 2025
Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Portão 3 (“Termos de Uso”) regulam a relação contratual entre a Portão 3 e os “Usuários” que acessam e utilizam a plataforma digital de pagamentos da Portão 3 (“Plataforma”).
A Plataforma é disponibilizada e gerenciada pela PORTÃO 3 VIAGENS LTDA., sociedade com sede na Av. dos Vinhedos, nº 71, salas 413 e 414, bairro Karaíba, cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-217, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 28.352.868/0001-70, por si ou por meio de pessoas, organizações ou sociedades controladoras, controladas ou sob controle comum (“Afiliadas”) da Portão 3 (“Portão 3” ou “Nós”).
O USO DA PLATAFORMA PELOS USUÁRIOS ESTÁ SUJEITO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITE A ESTES TERMOS DE USO E SEUS ANEXOS (inclusive o ANEXO I - Termos e Condições do Programa de Cashback P3 - VIP e Anexo II - Condições Black Friday 2025 ), JUNTAMENTE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PORTÃO 3, QUE PODE SER ENCONTRADA EM "POLÍTICA DE PRIVACIDADE", CUJAS CONDIÇÕES O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO. AO SE CADASTRAR E/OU UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA SUA CONCORDÂNCIA E ACEITAÇÃO COM OS REFERIDOS DOCUMENTOS. CASO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DE USO OU COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO DEVE ABSTER-SE DE SE CADASTRAR E UTILIZAR A PLATAFORMA.
Ainda, ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara que tem 18 (dezoito) anos de idade ou mais e é plenamente capaz de celebrar contratos em seu nome, bem como outorga mandato à Portão 3, constituindo-a como sua fiel procuradora, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil, para o fim de efetuar, conforme aplicável, ordens de pagamento, operações de crédito e financiamentos, transferências, resgates de recursos, operações de desconto de recebíveis, pagamento de taxas e tributos, negociações, repasses, abertura e encerramento de contas e/ou quaisquer outros negócios jurídicos decorrentes de, necessários ou convenientes à execução dos serviços objeto destes Termos. O mandato previsto nesta cláusula é outorgado como condição do negócio, na forma do artigo 684 e do parágrafo único do artigo 686 do Código Civil.
Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso e/ou sobre a Política de Privacidade, recomendamos que entre em contato com a Portão 3 antes de realizar seu aceite, por meio dos canais de atendimento ao Usuário ou do e-mail suporte@portao3.com.br. Teremos a satisfação de esclarecer-lhe eventuais dúvidas.
SOBRE A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS
1.1 A Plataforma é uma das ferramentas tecnológicas desenvolvidas pela Portão 3 para trazer soluções que simplificam o dia a dia de seus Usuários. A partir desta Plataforma, a Portão 3 procura oferecer soluções para gestão de pagamentos e despesas corporativas para empresas de pequeno, médio e grande porte.
1.2 Com o objetivo de ser uma ferramenta que facilite uma ampla gestão corporativa, a Plataforma possui diferentes níveis de organização de conta e, dentro de cada um dos níveis, os Usuários podem ter diferentes permissões.
1.2.1 Carteira: a Carteira é o primeiro nível de organização de conta, no qual é possível o armazenamento de saldo e a realização de pagamentos. Nesse nível, os Usuários podem ser classificados como:
1.2.1.1 Usuário Leitor: O Usuário Leitor poderá visualizar os detalhes de saldo da Carteira, visualizar detalhes dos cartões vinculados à Carteira e visualizar detalhes das transações realizadas dentro do ambiente da Carteira;
1.2.1.2 Colaborador: Além das permissões do Usuário Leitor, o Colaborador poderá ter acesso à todas as funcionalidades e operações disponíveis na Carteira;
1.2.1.3 Usuário Editor: Além das permissões do Colaborador, o Usuário Editor poderá ter acesso a ferramentas de configuração da própria Carteira, podendo adicionar ou remover usuários da Carteira, adicionar ou remover cartões vinculados à Carteira, ou desativar a Carteira, por exemplo. É o Usuário Editor o responsável pela gestão de permissões aos demais Usuários nesse nível.
1.2.2 Organização/Empresa: a Organização/Empresa é o segundo nível de organização de conta, que se refere a uma conta corporativa. Na Organização/Empresa, é possível a criação de diversas Carteiras a ela vinculadas. Nesse nível, os Usuários podem ser classificados como:
1.2.2.1 Colaborador: O Colaborador poderá acessar somente as Carteiras da Organização/Empresa às quais estiver vinculado e, nelas, realizar as operações a que tiver permissão, a depender de sua classificação dentro de cada Carteira; e
1.2.2.2 Administrador: O Administrador poderá ter acesso a todas as Carteiras da Organização/Empresa, e, nelas, realizar todas as operações permitidas. É o Administrador que tem a possibilidade de determinar quais usuários terão acesso à Organização/Empresa e quem será o responsável pela gestão de permissões aos demais Usuários nesse nível.
1.2.3 Realm: o Realm é o terceiro nível de organização de conta, que se refere à conta de um grupo de empresas. No Realm, é possível a criação de diversas Organização/Empresas a ele vinculadas. Nesse nível, os Usuários podem ser classificados como:
1.2.3.1 Colaborador: O Colaborador poderá acessar somente as Organização/Empresas do Realm às quais estiver vinculado e, nelas, realizar as operações a que tiver permissão, a depender de sua classificação dentro de cada Organização/Empresa; e
1.2.3.2 Administrador: O Administrador poderá ter acesso à todas as Organização/Empresas e Carteiras dentro do Realm, e, neles, realizar todas as operações permitidas. É o Administrador que tem a possibilidade de determinar quais usuários terão acesso ao Realm e quem será o responsável pela gestão de permissões aos demais Usuários nesse nível.
1.3 Cada Usuário é responsável por todos os atos que realizar no âmbito da Plataforma de acordo com as permissões que lhe foram concedidas por outros Usuários Administradores e/ou Editores. A Portão 3 não se responsabiliza por eventuais conflitos decorrentes dos usos da Plataforma por seus Usuários. Por esse motivo, a Portão 3 recomenda que os Usuários Administradores e Editores sejam diligentes ao conceder permissões a outros Usuários.
1.4 A Portão 3 recomenda que sejam incluídos como Usuários Administradores das Organização/Empresas e dos Realms os representantes legais das empresas e/ou grupos econômicos a eles vinculados. Caso haja mais de um Administrador na Organização/Empresa ou na Real, todos os Usuários Administradores cadastrados terão as mesmas permissões, o que inclui a permissão de adicionar ou remover outros Usuários Administradores.
1.5 Caso haja a perda de controle de Carteiras, Organização/Empresas ou Realms, por qualquer motivo que seja (inclusive invasão de conta por terceiros não autorizados), os Usuários deverão entrar em contato diretamente com a Portão 3 por meio do e-mail suporte@portao3.com.br para solicitar a restauração do controle. Nesses casos, a Portão 3 somente poderá restaurar o controle de contas corporativas vinculadas a empresas e grupos de empresas para seus representantes legais, constante em documentos societários devidamente registrados e atualizados.
1.6 Em cada nível de organização, a Plataforma disponibiliza serviços de otimização de pagamento oferecidos pelo Portão 3 diretamente ou por meio de Parceiro (conforme definido abaixo) para gerir e facilitar a realização de pagamentos (“Serviços”), que poderão ser ou não executados pelos Usuários a depender de suas permissões em cada um dos níveis. Entre os Serviços, estão:
(i) Gestão de Pagamento: abertura e manutenção de conta pré-paga para processamento de pagamentos, transferências e recebimento de valores, emissão e liquidação de boletos de pagamentos nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 (“Lei 12.865/13” e “Conta”, respectivamente);
(ii) Pix: recebimento e envio de valores de transações realizadas por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central do Brasil (“Pix” e “BCB”, respectivamente) em decorrência de ordens feitas pelos Usuários permitidos por meio da Plataforma, com a liberação instantânea dos valores, a partir do saldo disponível na Conta, nos termos da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, dos manuais do Pix e da regulamentação vigente;
(iii) Compensação de Boletos: realização de pagamento de boleto, por ordem dos Usuários permitidos, com utilização do saldo disponível na Conta, com a transferência dos respectivos valores aos respectivos beneficiários a partir da compensação e liquidação do boleto, de acordo com as regras de compensação do banco domicílio do respectivo boleto;
(iv) Transferência Eletrônica Disponível (“TED”): realização de transferência de valores, por ordem dos Usuários permitidos, a partir do uso do saldo disponível nas Contas, por meio de TEDs, com a liberação dos valores aos respectivos beneficiários em até 3 (três) dias úteis, conforme a regulamentação aplicável;
(v) Pagamento de Contas: disponibilização de meios de pagamentos de contas de consumo por meio do uso, pelos Usuários, do saldo disponível nas Contas; e
(vi) Emissão de Cartões: a depender das permissões de cada Usuário, a emissão de cartões pré-pagos (“Cartões”), cujos gastos poderão ser acompanhados em tempo real por meio de relatórios emitidos instantaneamente na Plataforma.
1.7 Os Usuários que eventualmente tiverem permissão e, assim, solicitarem a emissão dos Cartões são integralmente responsáveis pelos dados informados e têm ciência que não deverão compartilhá-los.
1.8 Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de Cartões, os Usuários devem imediatamente entrar em contato com qualquer um dos canais de comunicação da Portão 3 e seguirem as orientações informadas. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para a emissão de novos Cartões.
1.9 Caso alguma operação não seja reconhecida pelos Usuários, é preciso seguir as orientações para realização do procedimento de chargeback, por meio do qual o Usuário declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão, contestando determinado débito (“Chargeback”), em até 90 (noventa) dias corridos. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pelo instituidor do arranjo de pagamento aplicável (“Bandeira”), de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial.
1.10 Para garantir a qualidade e o sucesso da Plataforma, novas funcionalidades podem ser incluídas em atualizações e novas versões da Plataforma, assim como funcionalidades hoje existentes podem deixar de existir e/ou sofrer limitações. A Portão 3 não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço oferecido atualmente ou que já tenha sido oferecido no passado, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita, pela Portão 3, tampouco se responsabiliza por eventuais danos sofridos a partir da descontinuação ou modificação de qualquer funcionalidade.
1.11 Cashback P3 - VIP: É o programa promocional de benefícios operado pela Portão 3 para clientes elegíveis, que concede percentual de retorno (cashback) sobre o GTV (Gross Transaction Volume) mensal apurado na Plataforma, nos termos e condições do ANEXO I, incluindo regras de elegibilidade, mecânica, apuração, crédito, utilização, mensalidade, exclusões e vigência da campanha. O ANEXO I integra estes Termos de Uso para todos os fins.
1.12 Salas VIP. Para habilitar o acesso aos benefícios de Sala VIP disponibilizados pela Portão 3, o Cliente deverá ter transacionado, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em volume de transações com Cartões categoria Black vinculados à sua Organização/Empresa na Plataforma, dentro do período de competência aplicável. A cada R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) transacionados, o Cliente fará jus a 01 (um) acesso à Sala VIP. O acesso é pessoal, intransferível e condicionado à elegibilidade e às regras operacionais dos programas/parceiros de salas aplicáveis, podendo exigir cadastro/ativação prévia e sujeitando-se a eventuais limites, prazos e procedimentos de uso definidos pelos respectivos operadores.
REQUISITOS TÉCNICOS PARA USO DA PLATAFORMA
2.1 O uso da Plataforma dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados pelo Usuário. O acesso e a utilização da Plataforma podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do Usuário ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que o Usuário utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma é responsabilidade do Usuário.
2.2 Ainda, os Serviços oferecidos no âmbito da Plataforma podem utilizar também serviços, canais, plataformas ou produtos de terceiros, incluindo de Parceiros (conforme definido abaixo) (“Serviços de Terceiros”), operados por terceiros e sobre os quais a Portão 3 não tem qualquer controle e ingerência. Esses Serviços de Terceiro podem incluir, por exemplo, serviços para execução e recebimento de pagamentos, aplicativos de mensagens instantâneas, aplicativos de armazenamento em nuvem, entre outros. Nesses casos, o uso de tais Serviços de Terceiros estará sujeito aos termos e condições específicos de cada Serviço de Terceiro, os quais deverão ser acessados, compreendidos e integralmente aceitos pelo Usuário.
2.3 O Usuário declara-se ciente de que determinadas funcionalidades e serviços adicionais poderão ser prestados por provedores, parceiros ou fornecedores independentes da Portão 3, de modo que a sua utilização estará vinculada, além destes Termos de Uso, também aos Termos, Políticas e Condições de tais Parceiros, os quais deverão ser previamente lidos, compreendidos e aceitos pelo Usuário.
2.4 A contratação ou utilização de qualquer funcionalidade adicional implica o aceite expresso e irretratável dos respectivos termos e condições aplicáveis aos serviços prestados por Terceiros, reconhecendo o Usuário que, a Portão 3 não possui ingerência sobre tais documentos, sendo limitada a disponibilizar a integração e a intermediação tecnológica necessária para viabilizar o acesso às funcionalidades.
2.5 A Portão 3 não se responsabiliza (i) pela manutenção ou continuidade das funcionalidades adicionais contratadas; (ii) por eventuais danos, prejuízos ou indisponibilidades decorrentes da relação entre o Usuário e os Serviços de Terceiros, ou (iii) por alterações unilaterais promovidas por tais Parceiros em seus serviços, termos ou condições de uso.
O Usuário reconhece que a utilização de funcionalidades adicionais está condicionada ao pleno cumprimento das regras impostas pelos Parceiros e que, eventual descumprimento poderá implicar na suspensão ou cancelamento do serviço adicional contratado, sem responsabilidade da Portão 3.
2.6 O Usuário está ciente de que o acesso de terceiros às suas contas vinculadas e no âmbito do uso pessoal da Plataforma poderá dar a esse terceiro acesso aos dados do Usuário. Logo, caso o Usuário tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Portão 3 imediatamente.
ACESSO E USO DA PLATAFORMA
3.1 Para abrir uma Conta junto à Portão 3, independente dos níveis de organização pretendidos, é necessário o preenchimento de um termo de abertura de Conta e do fornecimento de todas as informações solicitadas pela Portão 3, incluindo, mas não se limitando a, nome ou razão social, número do CPF ou CNPJ, endereço, endereço eletrônico, números de telefone. A Portão 3 poderá, inclusive mediante os Serviços de Terceiros, verificar a identidade e a idoneidade dos Usuários, bem como a legitimidade dos dados e informações fornecidas pelos Usuários. Após esse processo, a Portão 3 poderá, a seu exclusivo critério, aprovar a criação de Contas pelos Usuários, e, assim, enviar-lhes links pessoais e intransferíveis para o acesso à Plataforma e o usufruto dos Serviços nela oferecidos.
3.1.1 Os Usuários deverão sempre manter seus dados atualizados e a Portão 3 não será obrigada a fiscalizar os dados dos Usuários ou quaisquer informações adicionais fornecidas, mas poderá, a seu exclusivo critério, (i) excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos, (ii) solicitar a atualização dos dados de identificação e cadastro dos Usuários, (iii) solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para a validação de informações dos Usuários e de quaisquer transações realizadas por meio da Plataforma, (iv) auditar, investigar e questionar transações de pagamento realizadas pelos Usuários, nos termos da legislação aplicável, e (v) utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade dos Usuários e verificar o cumprimento dos requisitos para uso da Plataforma, incluindo por meio de terceiros como como a Receita Federal do Brasil e o Registro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou o SERASA.
3.1.2 Os Usuários deverão fornecer todas as informações solicitadas pela Portão 3 em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do envio da solicitação de informações pela Portão 3. Caso a solicitação da Portão 3 seja para atender a um pedido ou solicitação formal, judicial ou não, de autoridades públicas brasileiras, os Usuários se comprometem a envidar todos os esforços necessários para que a Portão 3 atenda satisfatória e tempestivamente à demanda encaminhada.
3.2 Ao acessar a Plataforma pela primeira vez, o Usuário será requisitado a cadastrar um login e uma senha de acesso, os quais são pessoais, intransferíveis e confidenciais. Os Usuários são responsáveis por manter o sigilo de seus logins e senhas, de forma a isentar a Portão 3 por qualquer dano que venham a sofrer ou causar a terceiros por eventual perda ou uso indevido dessas informações. Em caso de perda ou roubo dos dados de acesso, o Usuário deverá informar a Portão 3 imediatamente para que o acesso seja bloqueado.
3.3 A Portão 3 poderá disponibilizar na Plataforma ferramentas de segurança para a proteção de acessos indevidos, as quais deverão ser ativadas pelos Usuários sempre que possível. O Usuário isenta a Portão 3 por quaisquer danos que venha a sofrer ou causar a terceiros por acessos indevidos em razão da ausência de ativação, pelo Usuário, das ferramentas de segurança disponibilizadas na Plataforma.
3.4 A utilização da Plataforma está condicionada à realização de procedimentos de autenticação multifator (MFA), podendo incluir senha, biometria, envio de código temporário, uso de aplicativo autenticador, videoidentificação ou outros métodos de verificação de identidade adotados pela Portão 3. Tais medidas de segurança são de observância obrigatória, inclusive para fins de acesso à conta, movimentação de recursos, alteração de dados cadastrais ou atendimento de solicitações regulatórias e legais. A recusa ou a não realização dos procedimentos de MFA poderá impedir o acesso à Plataforma ou a determinadas funcionalidades.
SERVIÇOS DE BANCO COMO SERVIÇO
4.1 Ao realizar o cadastro na Plataforma e aderir a este Termos de Uso, o Usuário concorda com (i) a abertura de uma Conta de sua titularidade, que configura uma conta de pagamento pré-paga individual e exclusiva, criada no nome do Usuário nos termos da Lei nº 12.865/13; e (ii) a emissão de um ou mais Cartões em seu nome, em ambos os casos junto a um Parceiro (conforme definido abaixo).
4.1.1 Por não ser uma instituição autorizada a funcionar pelo BCB, a Portão 3 esclarece que a criação da Conta, a emissão de um ou mais Cartões e a prestação dos demais serviços sujeitos à regulamentação específica do BCB serão prestados em conjunto com uma ou mais instituições parceiras, as quais detêm as autorizações regulatórias necessárias para que a Portão 3 possa prestar os serviços descritos nestes Termos de Uso, em linha com o disposto na Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021 e demais legislação e regulamentação aplicável (“Parceiro”).
4.2 O Usuário declara-se ciente e concorda que todos os dados fornecidos para a Portão 3 e/ou para terceiros, conforme aplicável, com a finalidade de abertura e manutenção de Conta vinculada à Portão 3, serão compartilhados e utilizados por terceiros apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com a Portão 3, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação.
CAMPANHA DE CASHBACK
5.1 A Portão 3 poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar a Campanha de Cashback P3-VIP para determinados clientes, a qual é regida pelo ANEXO I – Termos e Condições do Programa de Cashback P3-VIP, parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. Em caso de divergência entre estes Termos e o ANEXO I no tocante à Campanha de Cashback, prevalecerá o disposto no ANEXO I.
5.2 A participação na Campanha é facultativa e condicionada à (i) elegibilidade e adimplência do usuário/cliente, (ii) observância integral das regras previstas no ANEXO I. O aceite pode ocorrer a qualquer tempo, gerando efeitos não retroativos sobre transações/faturas anteriores à adesão.
5.3 O percentual de cashback, a eventual mensalidade do programa e a apuração do GTV consideram o mês de competência (do 1º ao último dia), com crédito do benefício na carteira digital Portão 3 até a data prevista no ANEXO I. O saldo de cashback poderá ser utilizado para novas transações no cartão, pagamentos ou outras movimentações permitidas na Plataforma, observadas as condições do ANEXO I.
5.4 O Usuário desde já reconhece que: (a) a Portão 3 pode compensar valores de cashback disponíveis com débitos decorrentes de MED/estornos ou outros ajustes operacionais relacionados a transações do cliente, até o limite do saldo, conforme ANEXO I; (b) o benefício é pessoal, intransferível e vinculado à manutenção do contrato principal; e (c) hipóteses de exclusão do programa incluem, sem limitação, descumprimento das regras, encerramento do relacionamento, indícios de fraude, lavagem de dinheiro/FT ou pedido de saída do programa.
5.5 Vigência da Campanha. A Campanha observará o período indicado no ANEXO I. Transações iniciadas dentro do período, mas autorizadas, liquidadas ou capturadas após o término, não farão jus ao benefício, salvo disposição expressa em contrário em comunicações oficiais. A Portão 3 poderá prorrogar, suspender temporariamente ou encerrar antecipadamente a Campanha, mediante comunicação nos canais oficiais, preservados os direitos já adquiridos por participantes que tenham cumprido integralmente as condições até a data/hora da alteração. Alterações de datas, prazos ou horários publicadas nos canais oficiais consideram-se automaticamente incorporadas a estes Termos.
5.6 Chargeback na vigência da Campanha. Durante o período vigente da Campanha, o Cliente não poderá solicitar chargeback de transações que integrem a base de apuração dos benefícios (cashback e/ou acessos à Sala VIP). Em caso de solicitação de chargeback, a Portão 3 poderá descontar o valor correspondente no próximo fechamento ou compensá-lo por meio de créditos/valores devidos ao Cliente, conforme aplicável, sem prejuízo da reapuração dos benefícios e de outras medidas previstas nestes Termos e no ANEXO I, respeitados os direitos assegurados em lei e nas regras das Bandeiras.
5.7 Não cumulatividade e tributação. Salvo indicação expressa em contrário, o cashback não é cumulável com outros programas, cupons, abatimentos ou políticas comerciais. O usuário/cliente é responsável por eventuais tributos incidentes sobre o benefício, quando aplicável, sem prejuízo das retenções legais a cargo da Portão 3.
5.8 Auditoria e conformidade. A Portão 3 poderá realizar auditorias e análises internas para verificação de elegibilidade, volume transacionado e eventuais irregularidades. A constatação de infrações às regras do ANEXO I, destes Termos ou à legislação/regulação aplicável autoriza a suspensão/cancelamento da participação e o estorno/recusa do crédito de benefícios indevidos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
5.9 Acesso à Sala VIP. Para habilitar o acesso aos benefícios de Sala VIP disponibilizados pela Portão 3, o Cliente deverá ter transacionado, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em volume de transações com Cartões categoria Black vinculados à sua Organização/Empresa na Plataforma, dentro do período de competência aplicável. A cada R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) transacionados, o Cliente fará jus a 01 (um) acesso à Sala VIP. O acesso é pessoal, intransferível e condicionado à elegibilidade e às regras operacionais dos programas/parceiros de salas aplicáveis, podendo exigir cadastro/ativação prévia e sujeitando-se a eventuais limites, prazos e procedimentos de uso definidos pelos respectivos operadores.
5.10 Interação com Chargeback e MED. Sem prejuízo da disciplina geral de chargeback e do MED nestes Termos, a realização de chargeback/estorno relativo a transações consideradas para apuração do cashback poderá implicar reapuração do benefício e/ou desconto/compensação do valor correspondente em créditos futuros, conforme regras do ANEXO I.
PAGAMENTO
6.1 Fica o Usuário proibido de burlar, tentar burlar, incentivar ou auxiliar terceiro para que burle ou tente burlar pagamentos devidos à Portão 3, especialmente quando tal ato se destinar a reduzir ou eliminar os valores de taxas e comissões a serem pagos à Portão 3. Caso a Portão 3 tenha qualquer razão para suspeitar que um Usuário burlou as limitações previstas nesta cláusula, poderá cobrar as devidas taxas e comissões, mesmo sobre transações realizadas fora da Plataforma, sem prejuízo de tomar as medidas necessárias para suspender ou bloquear, temporária ou definitivamente, a Conta do Usuário em questão.
6.2 O Usuário desde já autoriza a Portão 3 a proceder a toda e qualquer retenção que seja (i) necessária para cumprimento de obrigações tributárias; (ii) relacionada às comissões e às taxas devidas à Portão 3; ou (iii) relacionada a multas devidas pelo Usuário que tenha atuado em violação aos presentes Termos de Uso.
6.3 Os Usuários estão cientes de que o acesso à Plataforma e utilização dos Serviços pode envolver Serviços de Terceiros e estão sujeitos ao cumprimento dos requisitos dispostos pela regulamentação aplicável, incluindo, sem limitação, as regras editadas pelo BCB e os regulamentos dos arranjos de pagamento dos quais o Parceiro participa, conforme aplicável a cada caso, os quais estipulam termos, cobranças, condições e diretrizes específicas e independentes da Portão 3, sobre os quais a Portão 3 não tem qualquer responsabilidade ou gerência, e em relação aos quais os Usuários devem estar de acordo. Caso contrário, a não aceitação destes termos relativos aos Serviços de Terceiros pode limitar o acesso dos Usuários aos Serviços.
6.4 Cada Parte será individual e exclusivamente responsável pelos respectivos tributos de que sejam contribuintes, de acordo com as leis aplicáveis.
6.5 Sem prejuízo do disposto acima, valores e mecânica da Campanha de Cashback P3-VIP, quando vigente, obedecerão ao ANEXO I, inclusive quanto à apuração de GTV, crédito em carteira, compensações, mensalidade e hipóteses de exclusão.
CHARGEBACK
7.1 O Usuário declara ciência de que, caso solicite um Chargeback, o processo ficará a critério de aprovação da Bandeira e que a Portão 3 não é responsável por garantir eventuais estornos que o Usuário entender devido, isentando-se de toda a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos nesse sentido.
7.2 Quando as transações objeto de chargeback tiverem sido consideradas para apuração de cashback, a Portão 3 poderá recalcular o benefício e realizar ajustes compensatórios em créditos futuros ou em saldo de cashback já creditado, nos termos do ANEXO I.
ESTORNO NO PIX
8.1 O Parceiro atua como participante indireto no sistema de pagamento instantâneo do BCB (“SPI”), por intermédio de instituição devidamente autorizada como participante direta do SPI para disponibilização e efetivação dos serviços de pagamento Pix aos Usuários.
8.2 O Mecanismo Especial de Devolução (“MED”) é o conjunto de regras estabelecido pelo BCB para viabilizar a devolução de um valor enviado ou recebido através do Pix (“Transação”), nas hipóteses em que se identifique (i) fundada suspeita de fraude relacionada à Transação; (ii) falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na Transação; e/ou (iii) Transação indevida, não autorizada, ou com dados inconsistentes quando realizada por meio do Pix automático.
8.3 A devolução de valores relativos a Transações poderá ser solicitada pelo Usuário nos termos e nas modalidades de Pix definidas pelo Parceiro, no caso em que estes valores forem (i) enviados pelo Usuário, desde observada pelo menos uma das hipóteses previstas pela cláusula 7.2; ou (ii) recebidos pelo Usuário, em qualquer hipótese.
8.3.1 A devolução de valores relativos a determinada Transação deverá ser solicitada pelo Usuário dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da Transação original.
8.3.2 A solicitação deverá ser instruída a partir do envio das informações e documentos definidos pelo Parceiro e a restituição do valor da Transação não é garantida ao Usuário.
8.3.3 Nos casos em seja verificada pelo menos uma das hipóteses previstas na cláusula 7.2 no envio de recursos pelo Usuário, a Transação em questão será cancelada e os recursos relativos à Transação serão restituídos na Conta do Usuário.
8.4 O Usuário declara-se ciente e desde já autoriza o Parceiro a devolver, por meio do MED, os valores provenientes de Transações qualificadas nos termos da cláusula 7.2.
8.4.1 Nesse caso, os recursos mantidos na sua Conta poderão ser parcial ou integralmente bloqueados pelo Parceiro para apuração do ocorrido, de forma cautelar e automática. O bloqueio temporário dos recursos mantidos na sua Conta pode durar até 72 (setenta e duas) horas e implicará a alteração do saldo da sua Conta para aquele mantido antes do recebimento dos recursos relativos à Transação em questão ou recairá sobre valores decorrentes de Transações futuras a serem realizadas pelo Usuário no caso de não existir saldo suficiente em Conta.
8.4.2 Comprovada pelo menos uma das hipóteses previstas na cláusula 7.2, a Transação em questão será cancelada e os recursos relativos à Transação serão restituídos ao usuário pagador. Na hipótese de a Transação ser regular, os recursos bloqueados nos termos da cláusula 7.4.1 serão novamente liberados em sua Conta.
8.5 O Usuário declara estar ciente de que não são objeto do MED as (i) controvérsias relacionadas a aspectos do negócio jurídico subjacente às Transações; e (ii) Transações com fundada suspeita de fraude em que os recursos forem destinados à conta transacional de um terceiro de boa-fé.
8.6 A Portão 3 não é responsável pela instauração e condução de devoluções realizadas no escopo de Transações e não se responsabiliza pelos aspectos relativos a este procedimento, incluindo, sem limitação, pelo eventual bloqueio de recursos e por resposta negativa do Parceiro relativa à devolução de recursos recebidos ou enviados pelos Usuários por meio das Transações.
DEVERES DO USUÁRIO
9.1 O Usuário concorda em fazer uso adequado e lícito da Plataforma, de acordo com a legislação aplicável, com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Assim, o Usuário concorda que não praticará, auxiliará ou possibilitará que outras pessoas pratiquem nenhuma das seguintes atividades:
(i) Fazer uso da Plataforma para fins ou efeitos ilegais, prejudiciais aos interesses ou direitos da Portão 3, de outros Usuários ou de terceiros, ou que de qualquer forma possam prejudicar, desabilitar ou deteriorar a Plataforma ou impedir o uso normal da Plataforma por outros Usuários;
(ii) Usar, imitar ou reproduzir o nome Portão 3, qualquer marca da Portão 3, logotipo, o layout e design de qualquer página Plataforma ou qualquer informação de propriedade da Portão 3, sem o consentimento expresso, prévio e por escrito da Portão 3, que deve ser solicitado ao e-mail marketing@portao3.com.br;
(iii) Violar direitos autorais e a propriedade intelectual da Portão 3, de outros Usuários e de terceiros, e se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo da Portão 3 ou de outros Usuários, por meio de qualquer ferramenta ou mecanismo;
(iv) Recusar-se, omitir-se ou dificultar a realização de procedimentos de segurança exigidos pela Plataforma, incluindo a autenticação multifator (“MFA”), quando requisitada para acesso à conta, movimentação de valores ou atualização cadastral, tais como senha, biometria, código de verificação ou videoidentificação, conforme aplicável;
(v) Permitir que outros Usuários utilizem seu acesso ou tentem se passar por si, bem como utilizar acessos de outros Usuários ou tentar se passar por outros Usuários, por exemplo, falsificando, omitindo ou simulando endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes;
(vi) Realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente, o devido funcionamento da Plataforma e/ou a reputação da Portão 3 de qualquer forma;
(vii) Utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente à Plataforma ou qualquer outro produto ou serviço da Portão 3, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da Portão 3;
(viii) Utilizar ou permitir o uso da Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Portão 3, bem como para, por, ou em benefício de terceiros;
(ix) Fornecer informações inverídicas, inexatas ou fictícias à Portão 3;
(x) Envolver-se em atividades suspeitas e/ou potencialmente fraudulentas;
(xi) Realizar atos contrários à moral, à lei e à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros; e/ou
(xii) Recusar-se a fornecer informações ou documentos eventualmente solicitados pela Portão 3 para processos de investigação, verificação de identidade, cumprimento de ordens judiciais, exigência regulatória e/ou outras finalidades definidas pela Portão 3.
9.2 A Portão 3 não se responsabiliza pelo uso indevido, por qualquer Usuário, das informações e ferramentas disponibilizadas na Plataforma, para quaisquer que sejam os fins, bem como não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização indevida da Plataforma.
DIREITOS DA PORTÃO 3
10.1 Poderá a Portão 3, a seu exclusivo critério:
(i) Suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da Plataforma, a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia;
(ii) Realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna de dados relacionados ao uso da Plataforma pelo Usuário e adoção de quaisquer medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações do Usuário e qualquer outro fim necessário para preservação da integridade da Plataforma e dos Usuários;
(iii) Bloquear ou suspender, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso do Usuário à Plataforma, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância ou suspeita de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nos diplomas legais aplicáveis;
(iv) Bloquear, suspender ou limitar o acesso do Usuário à Plataforma e aos Serviços disponibilizados, total ou parcialmente, em razão da não realização de procedimentos de segurança exigidos pela Portão 3, incluindo autenticação multifator (MFA), biometria, videoidentificação, ou qualquer outro método de verificação de identidade adotado, conforme aplicável;
(v) Definir preços e comissões para oferecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pelo Usuário ou aviso na própria Plataforma, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços;
(vi) Efetuar em nome dos Usuários, isoladamente ou em conjunto com a Parceira, conforme aplicável, ordens de pagamento, transferências, resgates de recursos, operações de desconto de recebíveis, pagamento de taxas e tributos, negociações, repasses e/ou quaisquer outros negócios jurídicos decorrentes de, necessários ou convenientes à execução dos Serviços objeto destes Termos de Uso; e/ou
(vii) Utilizar o nome empresarial, marca ou logotipo da Organização/Empresa e/ou Realm, conforme aplicável, em seu site, redes sociais, prospectos e demais materiais de divulgação para o fim exclusivo de identificá-las como clientes da Portão 3.
10.2 A Portão 3 reserva-se o direito e o poder de determinar, a seu exclusivo critério, quando considera ter havido uma violação ou uma suspeita de violação de qualquer uma das disposições estabelecidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e na legislação aplicável, sem necessidade de prova. Nesses casos, a Portão 3 poderá, sem prejuízo de outras medidas, por si ou por terceiros e a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso ou notificação prévia ou posterior ao Usuário: (i) advertir o Usuário; (ii) suspender ou limitar o acesso do Usuário à Plataforma e demais sistemas da Portão 3; (iii) suspender ou bloquear funcionalidades da Plataforma ao Usuário; (iv) abster-se de prestar os Serviços ao Usuário no futuro; e/ou (v) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso, para o bom funcionamento da Plataforma e para a reparação dos respectivos danos causados. Nessas hipóteses, o Usuário concorda em exonerar totalmente a Portão 3 de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos com relação à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral e/ou por perdas, danos e lucros cessantes.
AUTENTICAÇÃO MULTIFATOR (MFA) E MECANISMOS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS
11.1 Com a finalidade de garantir a segurança dos dados, prevenir fraudes, proteger os recursos financeiros e cumprir com as normas regulatórias aplicáveis, a Portão 3 estabelece como obrigatória a autenticação multifator (MFA) para acesso e utilização da Plataforma, bem como para a realização de transações, movimentações e modificações cadastrais.
11.2 O MFA poderá incluir, de forma cumulativa ou alternada, conforme as circunstâncias técnicas e regulatórias:
(i) cadastro e uso de senha pessoal e intransferível;
(ii) envio de códigos de verificação temporários (OTP) por e-mail, SMS ou aplicativo autenticador;
(iii) verificação de identidade por meio de reconhecimento biométrico, inclusive facial, de voz ou digital;
(iv) videoidentificação (KYC assistido).
PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1 Estes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma para o fim exclusivo ora previsto. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente nestes Termos de Uso. Dessa forma, a licença não autoriza que o Usuário, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue a Plataforma, os serviços e os conteúdos da Portão 3 e de outros Usuários disponibilizados e/ou viabilizados pela Plataforma, bem como não permite que o Usuário acesse o código-fonte do software usado na Plataforma ou baixe e/ou modifique a Plataforma ou qualquer parte dela;
12.2 Nada nestes Termos de Uso deve ser entendido como uma renúncia de direitos pela Portão 3, que seguirá detentora de todos os direitos, títulos, interesses e propriedade relativos à Plataforma. Nesse sentido, o Usuário reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à Plataforma e aos conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na Plataforma (incluindo, sem limitação, códigos html, scripts, marcas, logotipos, ícones de botão, nomes comerciais, slogans comerciais, textos, imagens, ilustrações, fotografias, gráficos, designs, trade-dress, sons, dados, bases de dados, ícones, software, programas de computador, códigos-fonte, fluxogramas, apresentação, áudio e vídeo e/ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial de qualquer natureza) pertencem e continuarão pertencendo exclusivamente à Portão 3 e/ou às Afiliadas, de forma que o Usuário não adquire, por meio destes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual da Portão 3 e/ou relacionados à Plataforma.
12.3 O Usuário está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a Portão 3 ou para a Plataforma (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a Portão 3 ou com outros Usuários por meio da Plataforma) passa a pertencer automaticamente à Portão 3, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Usuário e compartilhado com a Portão 3 ou com outros Usuários por meio da Plataforma seja vedada pelas leis aplicáveis, o Usuário, desde já, concede à Portão 3 uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por todo o prazo de proteção legal, para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivo critério.
PROTEÇÃO DE DADOS
13.1 O ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SUJEITAM O USUÁRIO AO TRATAMENTO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES DE SUA TITULARIDADE, INCLUINDO DADOS PESSOAIS NOS TERMOS DA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) (“Dados Pessoais”). AO REALIZAR SEU CADASTRO NA PLATAFORMA, O USUÁRIO CONCORDA COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, QUE DEVERÁ SER LIDA E COMPREENDIDA PELO USUÁRIO, BEM COMO COM O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PELA PORTÃO 3, QUE SERÁ REALIZADO CONFORME INDICADO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
RESPONSABILIDADE
14.1 O uso da Plataforma pelo Usuário é de inteira responsabilidade e risco do Usuário, sendo que a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Sendo assim, a Portão 3 não garante que (i) o acesso à Plataforma, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros, (ii) a Plataforma e os Serviços atenderão às necessidades e expectativas do Usuário, (iii) a Plataforma funcionará de maneira pontual e segura; e/ou (iv) quaisquer erros no conteúdo ou na Plataforma serão efetivamente corrigidos
14.2 O Usuário está ciente e aceita que todas as transações realizadas na Plataforma são de sua própria conta e risco. Da mesma forma, embora a Portão 3 colete informações das transações realizadas, ela não garante sua idoneidade, legalidade ou existência. Assim, a Portão 3 não será responsável, em nenhuma hipótese e a qualquer título, por serviços de terceiros, pela relação ou interação entre os Usuários, nem tampouco pelos danos que possam ser causados pelos Usuários. A Portão 3 não será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário ou Estabelecimento possa sofrer em conexão com os produtos e serviços comercializados com o uso da Plataforma.
14.3 A Portão 3 recomenda aos Usuários agir com prudência e bom senso ao realizar transações. Em caso de controvérsias, litígios ou disputas, judiciais ou extrajudiciais, entre Usuários ou em relação a qualquer transação realizada por meio da Plataforma, o Usuário se obriga desde já a isentar a Portão 3 e suas Afiliadas, diretores, gerentes, funcionários, agentes, operadores, representantes e procuradores de qualquer responsabilidade.
14.5 A Portão 3 não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por danos ou prejuízos decorrentes de (i) atos dos Usuários, de terceiros ou do Parceiro; (ii) transações não concluídas por motivos fora do controle da Portão 3; (iii) situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”); (iv) demora ou incapacidade de utilização correta da Plataforma; e (v) indisponibilidade ou instabilidade da Plataforma, incluindo as causadas por programas nocivos à Plataforma (tais como vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares), suspensão do acesso à Plataforma, falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral.
14.7 O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Portão 3 e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma; (ii) da violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou das leis e regulamentações aplicáveis; (iii) da utilização pelos Usuários de Dados Pessoais em desacordo com a Legislação de Proteção de Dados, ou das condições pactuadas nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade; e (iv) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à utilização, pelo Usuário, da Plataforma
14.8 EM NENHUM CASO A PORTÃO 3 SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS OU A TERCEIROS DECORRENTES DESTES TERMOS DE USO, INCLUSIVE POR MORTE, LESÃO OU PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA OCASIONADOS A TERCEIROS, BEM COMO POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITA DE QUALQUER NATUREZA PELOS USUÁRIOS, INCLUINDO, AINDA, AQUELES OCASIONADOS POR CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO OU INABILIDADE EM USAR A PLATAFORMA, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO.
14.9 Nada do que está escrito nestes Termos de Uso tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas serão aplicáveis as limitações que forem permitidas por lei na jurisdição do Usuário. Nos casos em que exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total da Portão 3 estará limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).
VIGÊNCIA E RESCISÃO
15.1 Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Portão 3 a qualquer tempo, por qualquer motivo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado pelo Usuário quando da realização de seu cadastro.
15.2 A Portão 3 poderá imediatamente, sem a necessidade de aviso prévio, rescindir estes Termos de Uso e/ou parar de oferecer acesso à Plataforma ao Usuário nas seguintes hipóteses: (i) se o Usuário tiver violado materialmente suas obrigações conforme estes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou outras políticas da Portão 3, bem como as regras definidas pelas Bandeiras; (ii) se o Usuário tiver violado as leis, as regulamentações ou os direitos de terceiros aplicáveis; (iii) se a Portão 3 acreditar, de boa-fé, que a referida ação seja razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou a propriedade da Portão 3, de seus Usuários, ou de terceiros (por exemplo, no caso de suspeita de comportamento fraudulento por parte de um Usuário); (iv) para cumprir com a lei aplicável, ou com a decisão ou determinação de um tribunal, outro órgão governamental ou autoridade competente; e/ou (v) se o Usuário tiver fornecido informações incompletas, desatualizadas, fraudulentas ou imprecisas.
15.3 O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de conta que possui permissões para tanto na Plataforma, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail suporte@portao3.com.br ou pelo chat de suporte disponível na Plataforma, de forma a encerrar seu relacionamento com a Portão 3, mas mantendo junto à Portão 3 todas as obrigações que sobrevivam à rescisão destes Termos de Uso.
15.3 O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de conta que possui permissões para tanto na Plataforma, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail suporte@portao3.com.br ou pelo chat de suporte disponível na Plataforma, de forma a encerrar seu relacionamento com a Portão 3, mas mantendo junto à Portão 3 todas as obrigações que sobrevivam à rescisão destes Termos de Uso.
15.3.1 Para efetivar o encerramento da conta, a Portão 3 entrará em contato com o Usuário responsável pela solicitação de cancelamento e com permissões para tanto por meio do e-mail indicado pelo Usuário na realização de seu cadastro e solicitará ao Usuário (i) a retirada de todo saldo disponível na referida conta, e (ii) a assinatura de um Termo de Encerramento de Conta. Somente após a assinatura deste termo, a referida conta será encerrada e será enviado um comunicado ao Usuário formalizando o encerramento.
14.5 A Portão 3 não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por danos ou prejuízos decorrentes de (i) atos dos Usuários, de terceiros ou do Parceiro; (ii) transações não concluídas por motivos fora do controle da Portão 3; (iii) situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”); (iv) demora ou incapacidade de utilização correta da Plataforma; e (v) indisponibilidade ou instabilidade da Plataforma, incluindo as causadas por programas nocivos à Plataforma (tais como vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares), suspensão do acesso à Plataforma, falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral.
DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 A Portão 3 poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão informadas por meio da Plataforma e/ou do e-mail indicado pelo Usuário quando da realização de seu cadastro. Exceto quando o consentimento expresso for obrigatório, caso o Usuário continue utilizando a Plataforma e/ou não apresente objeções às alterações e aos novos termos informados pela Portão 3 em até 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação pelo Usuário, será entendido que este concorda, tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações. Caso não concorde com as alterações aos Termos de Uso, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma imediatamente.
16.2 Os Anexos destes Termos de Uso (inclusive o ANEXO I – Termos e Condições do Programa de Cashback P3-VIP e ANEXO II - Condições Black Friday) integram o presente instrumento para todos os fins. Em matérias especificamente relativas à Campanha de Cashback, prevalecerá o conteúdo do ANEXO I sobre cláusulas gerais eventualmente conflitantes.
16.3 O Usuário declara e aceita que a Portão 3 pode notificá-lo de assuntos relacionados à Plataforma, por meio da própria Plataforma, de mensagens de texto, ou do endereço de e-mail fornecido pelo Usuário. Ainda, o Usuário autoriza a Portão 3 a enviar-lhe comunicações eletrônicas por vários meios, tais como e-mail, mensagens de texto (SMS), aplicativos de mensagens (como WhatsApp), mensagens “push” ou informações por aplicativo.
16.4 O Usuário não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o consentimento prévio por escrito da Portão 3. A Portão 3 pode ceder ou transferir estes Termos de Uso e Política de Privacidade, sem a necessidade de obter o consentimento prévio do Usuário, mediante simples comunicação. Ainda, a Portão 3 poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Usuário ou de envio de uma comunicação a este.
16.5 Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma. Da mesma forma, qualquer falha da Portão 3 em impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
16.6 Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma. Da mesma forma, qualquer falha da Portão 3 em impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
16.7 Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
16.8 Anteriormente a qualquer início de processo litigioso, as Partes se comprometem a tentar resolver o conflito amigavelmente. Quando tal procedimento não for bem-sucedido, as Partes poderão submeter qualquer demanda relacionada a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma ao Poder Judiciário Brasileiro, elegendo o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir tais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DECLARA TER CAPACIDADE LEGAL E RECONHECE DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.
Atualizado em agosto de 2025
A Portão 3 respeita e zela pela privacidade dos Titulares de Dados Pessoais, buscando ser transparente e prover informações claras sobre suas práticas de tratamento de Dados Pessoais. Nós estamos comprometidos em zelar pelo sigilo de suas informações. O tratamento de suas informações pessoais visa, antes de tudo, a proporcionar um atendimento melhor e mais personalizado, que leve em conta as condições específicas de cada Usuário. Quanto mais o Usuário interage conosco, mais nos informa e mais capazes somos de lhe oferecer serviços personalizados.
Ao utilizar a Plataforma, os Usuários declaram que leram e estão cientes de todas as disposições dos Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”), parte integrante da presente Política de Privacidade. Caso você tenha qualquer dúvida sobre os Termos de Uso e/ou sobre esta Política de Privacidade, recomendamos que esse entre em contato com a Portão 3 antes de realizar seu aceite, por meio dos canais de atendimento ao usuário ou do e-mail oi@portao3.com.br.
DEFINIÇÕES
1.1 Os termos grafados em letra maiúscula utilizados nesta Política de Privacidade terão o significado definido abaixo:
(i) “Cookies”: arquivos de navegação que armazenam temporariamente o que o Usuário está visitando em um determinado site ou aplicativo.
(ii) “Controlador”: pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.
(iii) “Controladores Independentes”. duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas com poder de decisão sobre o tratamento de Dados Pessoais, sendo que cada Controlador define separadamente e independentemente as finalidades e o modo de tratamento, respondendo cada qual pelo tratamento realizado em sua esfera de atuação.
(iv) “Dados Pessoais”. Dados que identifiquem ou tornem identificável uma pessoa natural.
(v) “Dados Pessoais Sensíveis”. Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
(vi) “Dados Anonimizados”. quaisquer dados relativos a um Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
(vii) “Estabelecimentos” qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma como meio de oferta de seus produtos como opções de acomodação, transporte ou outros serviços designados aos Usuários.
(viii) “Violação de Dados Pessoais”. Violação de segurança da informação que acarreta a destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado de Dados Pessoais transmitidos, armazenados ou de outra forma tratados pela Portão 3 ou por um subcontratado autorizado.
(ix) “Operador”: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
(x) “Plataforma Portão 3” ou “Plataforma”. Plataforma virtual acessível via web ou aplicativo, cujo direito de acesso e uso é disponibilizado aos Usuários na modalidade “as a service” para a prestação dos Serviços.
(xi) “Parceira” é a instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), parceira da Portão 3, responsável pela abertura das contas e pela emissão dos cartões, dispondo das prerrogativas legais para atuação.
(xii) “Usuário”. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que acessa a Plataforma Portão 3 a partir da adesão aos Termos de Uso e à esta Política de Privacidade, para solicitar e adquirir os produtos e/ou serviços oferecidos pela Portão 3.
QUAIS DADOS SÃO TRATADOS?
2.1 Ao utilizar a Plataforma, os Usuários devem fornecer algumas informações para o cadastro, utilização da Plataforma e realização de solicitações. Alguns desses dados são (i) fornecidos diretamente pelos Usuários (como dados de cadastro e identificação, informações inseridas pelos Usuários na Plataforma, e informações compartilhadas pelos Usuários ao entrar em contato conosco ou interagir com outros Usuários); (ii) fornecidos indiretamente pelos Usuários; e (iii) outros fornecidos a Nós por terceiros, sempre em conformidade com a legislação aplicável, conforme abaixo:
2.2 Periodicamente, a Portão 3 poderá solicitar a atualização dos Dados de Identificação, Cadastro e Registro
2.3 O Usuário é o único responsável por garantir a exatidão, clareza, relevância e atualização tempestiva das informações fornecidas, de acordo com a necessidade, não tendo a Portão 3 qualquer obrigação de investigar a veracidade das informações enviadas. O Usuário reconhece e concorda que incorreções, imprecisões ou desatualizações de suas informações podem prejudicar ou impedir a efetivação de solicitações por meio da Plataforma.
2.4 A Portão 3 não coleta intencionalmente informações de menores de 18 anos intencionalmente, exceto se houver prévio consentimento do responsável legal pelo menor, hipótese em que o tratamento se dará para a finalidade indicada no consentimento obtido.
2.5 Durante o uso da Plataforma, o Usuário pode vir a utilizar outros serviços, canais, produtos e plataformas fornecidas, mantidas e/ou operadas por terceiros, utilizadas como canais ou meios de apoio aos serviços prestados pela Portão 3, mas sem qualquer relação com a Portão 3 (“Serviços de Terceiros”). Esses Serviços de Terceiros podem incluir aplicativos de comunicação e mensagens
instantâneas. Quando os serviços da Portão 3 utilizarem tais Serviços de Terceiro, o tratamento dos Dados Pessoais estará sujeito também, em adição a esta Política de Privacidade, às políticas de privacidade e termos de uso de tais Serviços de Terceiro, sob os quais a Portão 3 não tem nenhum controle ou ingerência. Nesse caso, a Portão 3 e esse terceiro serão Controladores Independentes dos Dados Pessoais, responsabilizando-se cada qual pelo tratamento de Dados Pessoais realizados em sua esfera de atuação.
PARA QUE FINALIDADE OS DADOS SÃO COLETADOS?
3.1 A Portão 3 utiliza os Dados Pessoais dos Usuários para prestar os serviços solicitados pelos Usuários por meio da Plataforma Portão 3, as principais finalidades de tratamento de Dados Pessoais são:
(i) para a prestação dos serviços, conforme Termos de Uso atrelados à presente Política de Privacidade, incluindo os produtos de gestão de viagens pela Plataforma, gestão das despesas corporativas e ainda emissão dos cartões corporativos.
(ii) por meio do serviço de atendimento ao Usuário da Portão 3 a fim de informar o Usuário sobre alguma solicitação realizada. Isso inclui atendimentos pelos canais disponibilizados, assim como solicitações em geral relacionadas à Plataforma.
(iii) para se comunicar com o Usuário via telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, Messenger, Instagram ou qualquer outra plataforma de mensagens ou rede social sobre o funcionamento do Plataforma ou sobre uma solicitação realizada. A Portão 3 e o Estabelecimento podem enviar mensagens ao Usuário com informações sobre o status da solicitação, resumo da solicitação e seu preço, bem como ofertas, promoções, cupons de desconto ou outras comunicações com fins promocionais ou comerciais.
(iv) para gerar análises e relatórios estatísticos agregados e anônimos sobre o funcionamento e operação da Plataforma e dos serviços prestados por meio da Plataforma, realizar pesquisas de satisfação sobre a Plataforma e sobre os serviços prestados por meio da Plataforma, investigar e analisar como melhorar os serviços que oferece aos Usuários, bem como para desenvolver e melhorar as características da Plataforma e dos serviços que oferece aos Usuários, gerar novos produtos, negócios ou inteligência de mercado para a Portão 3.
(v) para garantir a segurança e um ambiente adequado para a utilização da Plataforma e prestação segura dos serviços
(vi) para detectar e investigar fraudes, bem como outras atividades ilegais e possíveis violações desta Política de Privacidade, dos nossos Termos de Uso e das legislações aplicáveis. Para tanto, a Portão 3 pode compartilhar os Dados Pessoais do Usuário com parceiros que analisam operações de fraude.
(vii) para enviar aos Usuários e-mails e mensagens promocionais e/ou ofertas relacionadas com o serviço oferecido pela Portão 3 ou pelos Estabelecimentos e que possam ser do interesse do Usuário. Caso o Usuário Portão 3 não deseje receber as informações e/ou comunicações comerciais acima mencionadas, poderá a qualquer momento escolher a opção de “Cancelar a assinatura” no próprio e-mail e, consequentemente, o envio das referidas informações cessará imediatamente.
(viii) Enviar e-mails sobre atualizações da Plataforma, aprovação de viagens, informações sobre as despesas corporativas pagas e informações gerais sobre a Plataforma.
(ix) para processar pagamentos e realizar cobranças relacionadas ao uso da Plataforma e oferta, solicitação, contratação, fornecimento e aquisição de produtos e serviços, conforme disposto nos Termos de Uso.
(x) para cumprir com suas obrigações legais e/ou regulatórias. Essas obrigações podem incluir, por exemplo, obrigações fiscais e tributárias, obrigações sobre manutenção de registros técnicos, documentação de serviços contratados, prestação de contas, entre outras.
(xi) para que a Portão 3 exerce seus próprios direitos e/ou para defender seus direitos e interesses perante o próprio Usuário ou terceiros. Isso pode incluir tratativas extrajudiciais entre as Partes, processos judiciais ou arbitrais, procedimentos administrativos, entre outros
3.2 Demais tratamentos. Em relação aos demais tratamentos de Dados realizados pela Portão 3, estes serão fundamentados, conforme aplicável a cada caso, nas seguintes hipóteses legais: para execução de um contrato ou providências preliminares; para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; para exercício e defesa de direitos e interesses da Portão 3; ou com base em um interesse legítimo da Portão 3, sempre considerando e respeitando os direitos e garantias fundamentais asseguradas ao Titular dos Dados Pessoais; ou ainda, com base no Consentimento, quando expressamente solicitado pela Plataforma.
A PORTÃO 3 COMPARTILHA AS INFORMAÇÕES QUE COLETA?
4.1 Para o correto desenvolvimento da relação contratual e excelência na prestação do serviço, bem como para seu legítimo interesse, a Portão 3 poderá compartilhar determinados Dados Pessoais dos Usuários, da seguinte forma:
(i) Estabelecimentos: a Plataforma Portão 3 intermedia a relação entre Estabelecimentos que oferecem e comercializam seus produtos e serviços Usuários que desejam solicitar e adquirir tais produtos ou serviços do Estabelecimento, por meio da utilização da Plataforma Portão 3.
(ii) Prestadores de serviços: os eventuais prestadores de serviços terceirizados da Portão 3 (em caso de terceirização do atendimento ou solução de incidentes com os serviços) terão acesso aos Dados Pessoais dos Usuários necessários ao desempenho de suas funções, mas não poderão utilizá-los para outros propósitos.
(iii) Parceira da Portão 3, para fins de abertura das contas e pela emissão dos cartões, conforme a regulamentação aplicável;
(iv) Empresas de segurança privada e autoridades e órgãos públicos: a Portão 3 pode divulgar Dados Pessoais dos Usuários quando acreditar que sua divulgação seja necessária para o cumprimento da lei, para fazer cumprir ou aplicar os Termos e Condições ou esta Política de Privacidade, ou para proteger os direitos, propriedade ou segurança da Portão 3, seus Usuários ou terceiros;
(v) Mediante exigência legal: a Portão 3 pode compartilhar informações com órgãos e autoridades públicas e/ou terceiros a respeito de solicitações de informações relacionadas a investigações criminais e supostas atividades ilegais ou para o cumprimento de dever legal;
(vi) Requisição Judicial ou Administrativa: A Portão 3 pode compartilhar Dados Pessoais em caso de requisição judicial ou administrativa;
(vii) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: A Portão 3 pode compartilhar Dados Pessoais com órgãos, autoridades e demais entes do poder público, bem como a pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(viii) Armazenamento nos servidores da Retool (https://retool.com/) localizados nos Estados Unidos da América. A Portão 3 declara que os referidos servidores cumprem a Legislação de Proteção de Dados e os compromissos previstos nesta Política de Privacidade.
4.2 Compartilhamento com Operadores do tratamento. A Portão 3 poderá contratar terceiros que a auxiliem na prestação de seus serviços, como por exemplos, servidores de armazenamento em nuvem e plataformas de processamento de pagamentos. No momento, a Portão 3 compartilha Dados Pessoas dos Usuários com provedores de infraestrutura (servidores, hospedagem e serviços cloud) para o devido funcionamento da Plataforma, prestadores de serviços de TI, parceiros relacionados ao processamento de pagamentos, fornecedores estes, no entanto, que podem ser substituídos a qualquer momento, desde que mantidos padrões adequados de segurança e confidencialidade dos dados. A Portão 3, na qualidade de Controladora dos Dados Pessoais, exigirá de tais parceiros Operadores níveis adequados de segurança e confidencialidade.
4.3. Compartilhamento com Controladores Independentes. Em relação aos Dados Pessoais dos Usuários que sejam tratados pelos Estabelecimentos, pela Parceira ou aos Dados Pessoais dos Estabelecimentos que sejam tratados pelos Usuários para a oferta, negociação, solicitação, contratação, aquisição e/ou fornecimento de produtos e serviços pelos Estabelecimentos aos Usuários, a Portão 3, o Estabelecimento e o Usuário serão considerados Controladores Independentes de tais Dados Pessoais, assumindo responsabilidade pelo tratamento realizado por si utilizando a Plataforma ou fora dela.
QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS USUÁRIOS?
5.1 A Portão 3 disponibiliza ferramentas para que os Usuários exerçam os seus direitos legais sobre os Dados Pessoais dos quais são Titulares. Neste item descreveremos esses direitos e como os Usuários podem exercê-los.
(i) Confirmação da existência de tratamento: Usuários podem confirmar se a Portão 3 está tratando os seus Dados Pessoais;
(ii) Acesso aos Dados Pessoais: Usuários podem acessar os seus Dados Pessoais, inclusive solicitando cópia dos Dados tratados;
(iii) Correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Usuários podem solicitar alteração ou correção dos seus Dados Pessoais que se apresentem incorretos;
(iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação: Usuários podem solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Legislação de Proteção de Dados;
(v) Portabilidade. Usuários podem solicitar a portabilidade dos seus Dados para outro fornecedor conforme regulação das autoridades aplicáveis;
(vi) Eliminação dos Dados Pessoais. Usuários podem solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais tratados pela Portão 3 quando estes forem coletados e tratados com base em seu consentimento, por meio da própria Plataforma ou por solicitação pelos canais de atendimento indicados nesta Política de Privacidade;
(vii) Informação sobre compartilhamento. Usuários podem solicitar informação sobre com quais entidades públicas e privadas a Portão 3 compartilhou os seus Dados Pessoais, nos termos desta Política;
(viii) Revogação do consentimento. Usuários podem, a qualquer momento e a seu critério, revogar o consentimento anteriormente fornecido para tratamento de Dados Pessoais, permanecendo os tratamentos realizados com base nele, até tal momento, válidos.
5.2. Exercício de direitos. Os direitos mencionados acima e outros previstos na legislação aplicável podem ser exercidos pelo Titular dos Dados diretamente pela Plataforma, conforme funcionalidades nela disponibilizadas (como por exemplo, ferramentas de acesso e edição de Dados Pessoais) ou por meio de solicitação dirigida ao e-mail oi@portao3.com.br. As solicitações deverão conter, no mínimo, nome do Titular dos Dados, direito a ser exercido, detalhes e especificações sobre a solicitação, CPF ou CNPJ e endereço de e-mail do Usuário. A Portão 3 se reserva o direito de solicitar outras informações ou documentos para comprovação das alegações do solicitante.
5.3. Retenção de dados. A Portão 3 poderá guardar os Dados Pessoais de certos Usuários por um período superior ao de guarda legal, em cumprimento de eventuais ordens de autoridade públicas, para se defender em processos judiciais e/ou administrativos e em casos nos quais os Dados Pessoais tenham sido devidamente anonimizados.
Caso o Usuário solicite a exclusão das suas informações, mas ainda tenha alguma obrigação pendente de cumprimento com a Portão 3, as suas informações não serão excluídas e permanecerão armazenadas para o fim de viabilizar a solução da pendência e a adoção de medidas cabíveis
COMO ARMAZENAMOS OS DADOS PESSOAIS
6.1 Segurança. A Portão 3 fará todo o possível para manter os Dados Pessoais sempre seguros e, inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção, técnicas e administrativas, compatíveis com a natureza dos Dados Pessoais coletados, usados, armazenados ou de outra forma tratados pela Portão 3, em conformidade com as práticas apropriadas de mercado.
6.1.1 Exceções. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Dessa forma, a Portão 3 não pode garantir que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Por sua natureza, apesar dos melhores esforços da Portão 3, qualquer medida de segurança pode falhar e qualquer Dado Pessoal pode se tornar público.
6.1.2 Caso ocorra uma Violação de Segurança na Plataforma, o Titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão notificados da existência de tal incidente, e a Portão 3 informará:
(i) A natureza dos Dados Pessoais afetados;
(ii) Informações sobre os Titulares envolvidos;
(iii) As medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos Dados Pessoais, observados os segredos comercial e industrial;
(iv) Os riscos relacionados ao incidente; e
(v) As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
6.1.3 As medidas de segurança acima descritas aplicam-se aos Dados Pessoais do Usuário somente a partir do momento em que a Portão 3 as recebe e enquanto as mantém sob sua guarda. O funcionamento e a segurança do dispositivo que o Usuário usa para acessar a Plataforma, bem como redes terceiras pelas quais os dados trafegam não são de responsabilidade da Portão 3.
6.2 Transferências internacionais. Por todo o tempo em que o Usuário acessar, utilizar ou mantiver a sua conta na Plataforma Portão 3 ativa, todas as informações coletadas serão armazenadas com alto padrão de segurança em servidores próprios, em servidores operados e controlados pela Portão 3, ou mesmo em servidores de terceiros, localizados no Brasil ou no exterior. O Usuário fica desde já ciente que a Portão 3 poderá armazenar seus Dados Pessoais em servidores fora do Brasil e/ou utilizar prestadores de serviço que não se encontram no território brasileiro. Nesses casos, a Portão 3 observará os requisitos legais para tais transferências internacionais, assegurando o mesmo nível de segurança aplicado aos tratamentos realizados em território brasileiro.
6.3 Prazo de armazenamento. Os Dados Pessoais serão conservados enquanto forem necessários para as finalidades elencadas nesta Política de Privacidade. Isso pode significar, por exemplo, que os Registro de Acesso serão armazenados por pelo menos 6 (seis) meses, como exigido pela lei, ou por prazo maior, caso assim solicitado pelo Titular do Dados Pessoais ou determinado por ordem judicial. Outros Dados Pessoais serão conservados pelo prazo de prescrição de eventual responsabilidade civil, de modo a permitir a defesa da Portão 3 em juízo, por exemplo. A Portão 3 adota controles para
garantir que os Dados Pessoais sejam conservados unicamente enquanto sejam de fato necessários, sendo descartados sempre que encerrado o tratamento ou não aplicável alguma hipótese legal de retenção.
6.4 Eliminação dos Dados. Quando não precisarmos mais usar os Dados Pessoais, eles serão removidos de nossos sistemas e registros ou anonimizados, para que o Usuário não possa mais ser identificado a partir desses dados. A Portão 3 poderá reter alguns Dados Pessoais para cumprir nossas obrigações legais ou regulatórias, bem como para permitir e garantir o exercício regular de nossos direitos (por exemplo, em processo judicial, administrativo ou arbitral). Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, a Portão 3 poderá permanecer com o histórico de registro dos Dados Pessoais por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.
6.5 Limitação de Responsabilidade. Nada do que está escrito na Política de Privacidade tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas as limitações que forem permitidas por lei na sua jurisdição se aplicarão a você. Nos casos em que exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total da Portão 3 estará limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).
RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA PROTEÇÃO DE SEUS DADOS
7.1 Não obstante mantermos os Dados Pessoais confidenciais, de acordo com os termos desta Política de Privacidade, será responsabilidade de cada Usuário manter o login e a senha de acesso de sua conta seguras, não devendo fornecer as mesmas a ninguém.
7.2 Caso o Usuário acredite que seu o login e senha de acesso a sua conta na Plataforma tenham sido indevidamente acessados por terceiros ou sejam de conhecimento de outras pessoas não autorizadas, por qualquer razão, o Usuário deverá imediatamente comunicar à Portão 3 por meio do e-mail oi@portao3.com.br, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio da própria Plataforma pelo Usuário.
COOKIES
8.1 Não obstante mantermos os Dados Pessoais confidenciais, de acordo com os termos desta Política de Privacidade, será responsabilidade de cada Usuário manter o login e a senha de acesso de sua conta seguras, não devendo fornecer as mesmas a ninguém.
8.2 O que são Cookies e para que servem? Cookie é um pequeno arquivo adicionado ao seu aparelho ou computador para fornecer uma experiência personalizada de acesso à Plataforma. A Portão 3 pode utilizar Cookies:
8.2.1 Necessários: Cookies que viabilizam a utilização da Plataforma e sem os quais a Plataforma pode não funcionar adequadamente. Como tais Cookies são necessários, eles são utilizados com base na execução do contrato entre a Portão 3 e o Usuário.
8.2.2 Funcionais: Cookies que ativam funções adicionais ou servem para possibilitar o acesso a certas seções específicas da Plataforma. O uso de tais Cookies não é absolutamente necessário para uso do serviço, mas caso escolha desabilitá-los o Usuário poderá ter funcionalidades reduzidas, de modo que o uso desses Cookies é fundado no seu consentimento ao ativar tais funções.
8.2.3 Performance: Cookies utilizados para medir e melhorar a performance de determinada página web e conteúdo específicos contidos na página.
8.2.4 Redes sociais: A Plataforma utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir da Plataforma. Assim, ao fazê-lo, os Cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do Usuário. Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos Dados Pessoais coletados e pelas práticas de privacidade adotadas. O Usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus Dados Pessoais são tratados.
A PORTÃO 3 NÃO POSSUI QUALQUER CONTROLE OU INGERÊNCIA SOBRE ESSES SITES DE TERCEIROS E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELOS CONTEÚDOS, PRÁTICAS E SERVIÇOS OFERTADOS POR QUAISQUER TERCEIROS, NEM PELO TRATAMENTO DADO A SEUS DADOS PESSOAIS POR ESSES SITES E REDES SOCIAIS, AINDA QUANDO OS LINKS ESTIVEREM CONSTANTES NA PLATAFORMA Portão 3.
8.3 É possível limitar a utilização de Cookies? Os navegadores em geral permitem que seja desabilitada a coleta de Cookies, desta forma, caso o Usuário não altere as políticas de coleta de cookie do seu navegador Nós iremos considerar que o Usuário não se opõe à utilização de Cookies pela Plataforma. A eventual coleta de Dados Pessoais identificados por Cookies necessários será baseada na necessidade de fornecer a Plataforma (execução de contrato), enquanto a implementação dos demais Cookies, caso implique tratamento de Dados Pessoais identificados, será baseada em um legítimo interesse da Portão 3. Neste último caso, o Usuário pode opor-se a tal tratamento pelo ajuste das configurações do seu navegador para rejeitar tais Cookies.
CONTATO COM A PORTÃO 3
9.1 Em caso de dúvida, sugestões, reclamações ou esclarecimentos acerca desta Política de Privacidade ou do tratamento de Dados Pessoais pela Portão 3, ou para requerimento do exercício de algum dos direitos descritos nesta Política de Privacidade ou na Legislação de Proteção de Dados, o Usuário poderá entre em contato com o nosso Encarregado de Dados, nos termos da lei, por meio do e-mail: oi@portao3.com.br. A Portão 3 terá a satisfação de esclarecer-lhe eventuais dúvidas e/ou atender à sua solicitação.
ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
10.1 Devido à contínua evolução das atividades da Portão 3, esta Política de Privacidade e os Termos de Uso podem ser modificados. A Portão 3 enviará ao Usuário avisos sobre as alterações e modificações substanciais dos referidos documentos por e-mail, ou qualquer outro meio que garanta seu recebimento. Em qualquer caso, a Portão 3 em nenhum caso modificará as políticas ou práticas para torná-las menos eficazes na proteção dos Dados Pessoais previamente armazenados de nossos Usuários. O Usuário deve verificar essa página e rever esta Política de Privacidade periodicamente para garantir que concorda com as modificações.
10.2 Exceto quando o consentimento expresso for obrigatório, caso o Usuário continue utilizando a Plataforma e/ou não apresente objeções às alterações e aos novos termos informados pela Portão 3 após a divulgação da nova versão da Política de Privacidade, será entendido que este está plenamente ciente e concorda com os novos termos aplicáveis ao tratamento dos Dados Pessoais. Caso o Usuário não concorde com as alterações à Política de Privacidade, deve abster-se de utilizar a Plataforma, podendo solicitar o cancelamento de sua conta, em conformidade com os Termos de Uso.